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Legislação

Decreto nº 17, de 17 de abril de 2020


Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE O COVID-19
Publicado em: 17 de abril de 2020


Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica, em razão das alterações do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.

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