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Legislação / Leis Municipais
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TODAS AS LEIS



Decreto nº 20, de 25 de março de 2021, regulamenta a emissão de certidão de viabilidade do solo para o exercício de atividade econômica

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de março de 2021

Dispõe sobre a emissão de certidão de viabilidade do Solo para o exercício de atividade econômica.


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Lei Municipal nº 3.127/2019 - Lei de Parcelamento de Solo

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento de Solo no Município de Nova Bassano


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Lei Municipal nº 3.126/2019 - Lei do Plano Diretor Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o novo Plano Diretor Municipal e estabelece as Diretrizes e Proposições de Desenvolvimento Urbano no Município de Nova Bassano e dá outras providências.


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Lei Municipal nº 2.632/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

Institui o Código de Edificações e disciplina a sua aplicação.


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Lei Orgânica de Nova Bassano

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de janeiro de 2008

O Município de Nova Bassano, criado pela Lei Estadual n° 4.730 de 23 de maio de 1.964, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.


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