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Secretarias municipais

Obras e Viação

Secretário Municipal : Willian Luvison

Endereço: Rua Silva Jardim, 505 - Centro
Telefones: (54) 3273-1150
Email: obras@novabassano.rs.gov.br
Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, das 8h às 11h 30min e das 13h às 17h.

A Secretaria Municipal de Obras e Viação é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do Município, infra-estrutura e serviços urbanos, saneamento, abastecimento, sistema viário e de trânsito e outras afins.

Competências

I- coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
II – responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos monumentos e prédios públicos municipais, com as exceções previstas nesta lei;
III - controlar a expansão urbana; opinar sobre a urbanização dos terrenos, situados no Município, e tratar sobre a desapropriação de imóveis;
IV - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
V - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
VI - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
VII - coordenar os serviços de topografia, engenharia e arquitetura municipais;
VIII - coordenar e supervisionar os serviços no britador municipal;
IX - controlar os serviços na Capela Mortuária e no Cemitério Municipais;
X - elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do Município;
XI - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
XII - desenvolver e elaborar em nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos;
XIII - administrar o Parque de Máquinas Municipal;
XIV – organizar e controlar, juntamente com a Secretaria Municipal de desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio os serviços de conservação e manutenção das estradas do interior e os serviços de máquinas e equipamentos em setores agropecuários e de meio ambiente;
XV - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
XVI - planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação de redes de esgotos pluviais, como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar nessa área as obras e projetos contratados de terceiros;
XVII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
XVIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
XIX - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
XX - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XXI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XXIII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXIV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
XXV - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XXVI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XXVII - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
XXVIII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
XXIX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XXX - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;
XXXI- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escola e transporte de carga indivisível;
XXXII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XXXIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XXXIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXXV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXXVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXXVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, dentro de sua esfera de competência;
XXXVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXXIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XL - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XLI - elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;
XLII- verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;
XLIII – proceder à avaliação de imóveis, para fins tributários, de desapropriação, de cobrança de contribuição de melhoria e outras finalidades;
XLIV- verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;
XLV – promover a regularização de loteamentos irregulares e clandestinos;
XLVI- exercer as atividades de limpeza pública nos próprios municipais, ruas, canteiros, praças e jardins;
XLVII – prestar assessoria técnica aos órgãos e bases físicas da Administração, em questões técnicas atinentes à área de engenharia e arquitetura;
XLVIII – elaboração de orçamentos, especificações e discriminações técnicas de obras e serviços, de projetos de mobiliário;
XLIX - executar tarefas de controle e manutenção das praças, parques e jardins;
L – executar outras tarefas correlatas.

Legislações

Lei Municipal nº 2.634/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de novembro de 2013

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Lei Municipal nº 2.632/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

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Lei Municipal nº 2.633/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

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