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Secretarias municipais

Gabinete

Prefeito : Ivaldo Dalla Costa

Endereço: Rua Silva Jardim, 505 - Centro
Telefones: (54) 3273-1150
Email: gabinete@novabassano.rs.gov.br
Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, das 8h às 11h 30min e das 13h às 17h.

O Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral, devendo a eleição realizar-se no primeiro domingo de outubro do último exercício da legislatura.

Competências

I - representar o município em juízo e fora dele;
II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interésse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII- expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
Xl - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os do Poder Legislativo;
XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido aspecto legal;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - promover o ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens imóveis municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
XXV - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 57. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.

Notícias da Secretaria

04/01/2019

Visita do Deputado Estadual Gilmar Sossella

Esteve participando do encontro, o Sr. Vice Prefeito João Paulo e o Secretário Genoir Comunello.

01/01/2019

Feliz Ano Novo

Desejamos um Feliz Ano Novo.

Legislações

Lei Orgânica de Nova Bassano

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de janeiro de 2008

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