Secretarias

 » Secretaria Municipal de Obras e Viação

Willian Luvison


 


A Secretaria Municipal de Obras e Viação é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do Município, infra-estrutura e serviços urbanos, saneamento, abastecimento, sistema viário e de trânsito e outras afins, visando:


 


     I- coordenar os projetos e a execução de obras viárias;


     II – responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos monumentos e prédios públicos municipais, com as exceções previstas nesta lei;


     III - controlar a expansão urbana; opinar sobre a urbanização dos terrenos, situados no Município, e tratar sobre a desapropriação de imóveis;


     IV - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;


     V - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;


     VI - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;


     VII - coordenar os serviços de topografia, engenharia e arquitetura municipais;


     VIII - coordenar e supervisionar os serviços no britador municipal;


     IX - controlar os serviços na Capela Mortuária e no Cemitério Municipais;


     X - elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do Município;


     XI - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;


     XII - desenvolver e elaborar em nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos;


     XIII - administrar o Parque de Máquinas Municipal;


     XIV – organizar e controlar, juntamente com a Secretaria Municipal de desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio os serviços de conservação e manutenção das estradas do interior e os serviços de máquinas e equipamentos em setores agropecuários e de meio ambiente;


     XV  - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;


     XVI - planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação de redes de esgotos pluviais, como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar nessa área as obras e projetos contratados de terceiros;


     XVII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;


     XVIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;


     XIX - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;


     XX - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;


     XXI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;


     XXII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;


     XXIII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;


     XXIV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;


     XXV - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;


     XXVI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e  lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;


     XXVII - autorizar e fiscalizar a realização de obras e  eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;


     XXVIII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);


     XXIX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;


     XXX - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;


     XXXI- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escola e transporte de carga indivisível;


     XXXII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;


     XXXIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;


     XXXIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;


     XXXV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;


     XXXVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;


     XXXVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, dentro de sua esfera de competência;


     XXXVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;


     XXXIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;


     XL - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;


     XLI - elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;


     XLII-  verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;


     XLIII – proceder à avaliação de imóveis, para fins tributários, de desapropriação, de cobrança de contribuição de melhoria e outras finalidades;


     XLIV- verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;


     XLV – promover a regularização de loteamentos irregulares e clandestinos;


     XLVI-  exercer as atividades de limpeza pública nos próprios municipais, ruas, canteiros, praças e jardins;


     XLVII – prestar assessoria técnica aos órgãos e bases físicas da Administração, em questões técnicas atinentes à área de engenharia e arquitetura;


     XLVIII – elaboração de orçamentos, especificações e discriminações técnicas de obras e serviços, de projetos de mobiliário;


     XLIX -  executar tarefas de controle e manutenção das praças, parques e jardins;


     L – executar outras tarefas correlatas.


 


     A Secretaria Municipal de Obras e Viação em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:


 


     I – Gabinete do Secretário;


     II – Departamento de Transportes e Trânsito:


 


a)     Garagem Municipal;


 


b)     Setor de Oficina;


 


     III – Departamento de Engenharia e Arquitetura;


     IV – Britador Municipal;


     V- Capela Mortuária;           


     VI – Cemitério;


     VII – Setor de Iluminação Pública.


Notícias
  » 07/07/2017 - TERRAPLENAGEM PARA INDÚSTRIA
  » 16/06/2017 - Gestão Municipal 2017/2020 cumpre planejamento co...
  » 14/06/2017 - Reivindicação de oito anos atendida
  » 30/05/2017 - Projeto do muro de acesso à cidade é liberado
  » 24/05/2017 - Prefeito e Vice na Capital do Estado
  » 18/05/2017 - Recuperação Pontes Interior.
  » 18/05/2017 - Finalização da obra que dá acesso à Sede Campestre
  » 15/05/2017 - EDITAL Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Contato

Formulário de Contato
Para entrar em contato conosco, por favor preencha os campos abaixo:

Seu nome:

Seu e-mail:

Assunto:

Mensagem: