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 » Secretaria Municipal da Educação

Salete Teresinha Cestonaro Bongiovanni


 


 


A Secretaria Municipal da Educação é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional e cultural do Município, visando:


I - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;


II - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;


III - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;


IV - oferecer a educação infantil em pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96 e suas atualizações);


V - matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir de seis (6) anos de idade no ensino fundamental;


VI - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;


VII - realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;


VIII - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;


IX - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;


X - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;


XI - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, principalmente no que se refere aos gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE);


XII - zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;


XIII - aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;


XIV- coordenar os serviços educacionais de controle da merenda escolar e do transporte escolar;


XV - administrar o Centro Cultural, o Museu e a Biblioteca Pública;


XVI - incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular, através de atividades cinematográficas, artísticas em geral e também a recreação e o lazer e desenvolver programas de desenvolvimento da cultura da população;


XVII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;


XVIII – verificar e acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;


XIX – executar outras tarefas correlatas.


 


A Secretaria Municipal da Educação integra em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:


     I – Gabinete do Secretário;


     II – Escolas Municipais;


     III – Setor de Merenda Escolar;


     IV – Setor de Transporte Escolar;


     V- Setor de Coordenação Pedagógica;


     VI – Centro Cultural:


a)     Biblioteca Pública Municipal;


b)     Museu Municipal;


     c) Setor de Eventos Culturais.     


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