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» Nota de Esclarecimento

 

02/05/2017

O Município de Nova Bassano, através do presente vem a público esclarecer o que segue:

 A APAE de Nova Bassano assinou um contrato com o município este ano no dia 13 de março de 2017 pelo seguinte motivo:

Em 2014 foi publicado a Lei de nº 13/019 a qual trata sobre os convênios e que todos os Municípios teriam até 31/12/2016 para se adequarem  a esta lei ajustando todos seus contratos para o sistema de Fomento ou de Parceria pois em  01/01/2017 a mesma entraria em vigor  , sendo que os Municípios que não se adequaram até no final de 2016, no início de janeiro de 2017 todos os seus contratos do sistema velho que não atenderiam a nova Lei 13/019  deveriam ser ajustados de imediato e foi o que aconteceu com Nova Bassano,  onde a atual gestão ajustou os contratos para todos os convênios existentes que foram enquadrados nesta nova lei isso em consenso e de conhecimento de todos os envolvidos das entidades conveniadas, sendo que até  ser ajustado os novos contratos  o Município não poderia repassar qualquer valor a entidade e sem valores retroativos , foi o que ocorreu em função dos trâmites burocráticos internos e de conhecimento da nova Lei. Na questão da APAE conseguimos viabilizar o contrato no final da 1ª quinzena de março de 2017(13 de março) onde que no máximo no início de abril a entidade deveria apresentar a Nota Fiscal para receber a parceria parcial do mês de março , mas esta Nota Fiscal nos foi entregue em 18 de abril de 2017 com um atraso em torno de 15 dias  e após esse acontecido de imediato a Secretaria Municipal da Fazenda padronizou com a entidade forma de  entrega do documento fiscal para que a mesma receba o valor referente a parceria até no máximo dia 10 do mês subsequente ao serviço prestado. Informamos ainda que o mês de abril a parceria da APAE será paga no dia 03/05/2017.