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Legislação

Lei Municipal nº 2.633/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


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Lei Municipal nº 2.632/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

Institui o Código de Edificações e disciplina a sua aplicação.


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Lei Municipal nº 2.634/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de novembro de 2013

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Nova Bassano e dá outras providências.


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Lei Orgânica de Nova Bassano

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de janeiro de 2008

O Município de Nova Bassano, criado pela Lei Estadual n° 4.730 de 23 de maio de 1.964, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.


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